O DAS MEI é a guia que o Microempreendedor Individual usa para pagar mensalmente os tributos e a contribuição previdenciária previstos no Simei. O pagamento faz parte das obrigações do MEI e deve ser feito mesmo quando não houve faturamento no mês.
Em 2026, o valor da guia mudou com o reajuste do salário mínimo. Por isso, é importante conferir o valor vigente e emitir o documento pelos canais oficiais antes de realizar o pagamento.
O que é o DAS MEI?
DAS significa Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Para o MEI optante pelo Simei, essa guia reúne o pagamento mensal da contribuição previdenciária e, conforme a atividade exercida, do ICMS e do ISS.
O valor do INSS corresponde a 5% do salário mínimo para o MEI em geral. Dependendo da atividade, o empreendedor também paga:
- R$ 1 de ICMS, para atividades sujeitas a esse imposto;
- R$ 5 de ISS, para atividades sujeitas a esse imposto.
O MEI que exerce atividades de comércio e serviços pode pagar os dois valores, totalizando R$ 6 em impostos.
O DAS também contribui para a cobertura previdenciária do MEI, desde que o empreendedor mantenha os pagamentos em dia e cumpra os requisitos de cada benefício.
Quanto custa o DAS MEI em 2026?
Em 2026, o salário mínimo passou para R$ 1.621, fazendo com que a contribuição do MEI em geral fique em R$ 81,05 de INSS. A esse valor, o empreendedor acrescenta o ICMS e/ou o ISS, conforme a atividade.
Os valores mensais ficam assim:
- Comércio ou indústria: R$ 82,05;
- Prestação de serviços: R$ 86,05;
- Comércio e serviços: R$ 87,05.
Para o MEI transportador autônomo de cargas, a contribuição ao INSS corresponde a 12% do salário mínimo, chegando a R$ 194,52. Nesse caso, o total fica em:
- Comércio: R$ 195,52;
- Serviços: R$ 199,52;
- Comércio e serviços: R$ 200,52.
Esses são os valores referentes às contribuições de 2026.
Quando o DAS MEI deve ser pago?
O MEI deve pagar o DAS até o dia 20 de cada mês.
O pagamento é mensal e está entre as obrigações do MEI. Por isso, mesmo quem não teve receita em determinado período deve ficar atento à guia e às demais obrigações da categoria.
Como emitir o DAS MEI?
O governo disponibiliza diferentes canais oficiais para gerar a guia.
Uma das opções é acessar o PGMEI, Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual, pelo Portal do Simples Nacional. Também é possível utilizar o App MEI, disponível para celulares.
Depois de acessar o serviço, o empreendedor pode emitir a guia correspondente ao período que deseja pagar.
É importante utilizar os canais oficiais para evitar sites fraudulentos que simulam a emissão da guia.
Como pagar o DAS MEI?
Depois de emitir a guia, o empreendedor pode realizar o pagamento de diferentes maneiras.
Boleto
O MEI pode pagar o DAS em bancos, casas lotéricas, caixas eletrônicos e, conforme as opções disponíveis, por aplicativos de pagamento.
Pix
Ao emitir o DAS pelo Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI, o documento pode apresentar um QR Code para pagamento via Pix.
Pagamento online
Também existe a opção de pagamento online pelo sistema bancário. O governo informa que correntistas do Banco do Brasil podem utilizar essa modalidade diretamente pelo serviço disponibilizado.
Débito automático
O MEI também pode cadastrar o pagamento automático do DAS. Nesse caso, o banco debita o valor diretamente de uma conta-corrente, pessoa física ou jurídica, cadastrada para essa finalidade.
O governo recomenda que o próprio MEI confirme se o débito ocorreu efetivamente, já que a responsabilidade pelo pagamento continua sendo do empreendedor.
O que acontece se o DAS MEI atrasar?
Quando o pagamento não acontece até o vencimento, o MEI deve emitir uma nova guia com os valores atualizados.
O atraso pode gerar multa e juros. A orientação oficial informa multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, além de juros calculados com base na taxa Selic.
Além dos encargos financeiros, manter os pagamentos em atraso pode prejudicar o acesso aos benefícios previdenciários e, em determinadas situações, contribuir para o cancelamento do MEI.
Por isso, se houver uma guia vencida, o ideal é regularizar a situação quanto antes.
É possível parcelar o DAS MEI atrasado?
Sim. O governo permite que o MEI parcele débitos que atendam às condições estabelecidas.
A solicitação pode ser feita pela internet e o MEI pode dividir os débitos em até 60 parcelas, desde que o valor resulte em parcelas de pelo menos R$ 50.
Para solicitar o parcelamento, o MEI também precisa observar as exigências relacionadas à entrega das declarações anuais de faturamento.
Depois de aderir ao parcelamento, é importante manter as parcelas em dia para não perder as condições do acordo.
O DAS MEI depende do faturamento do mês?
Não. Para o MEI enquadrado no Simei, as regras vigentes definem valores mensais fixos de acordo com a atividade.
O valor não aumenta simplesmente porque o empreendedor faturou mais em determinado mês, desde que continue dentro das condições e do limite de enquadramento do MEI. O reajuste da contribuição previdenciária ocorre quando muda o salário mínimo.
Isso permite que o empreendedor inclua a contribuição mensal entre as despesas fixas do negócio.
Quem paga DAS MEI precisa pagar outros impostos?
O DAS reúne os tributos previstos para o MEI dentro do Simei, mas isso não significa que toda obrigação fiscal do negócio esteja concentrada nessa única guia.
O governo informa que o MEI optante pelo Simei é isento de determinados tributos federais, como IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e IPI, com as exceções previstas nas regras do regime.
Além do pagamento mensal, o MEI também precisa cumprir outras obrigações, como a Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-SIMEI).
Qual é a diferença entre DAS e DASN-SIMEI?
Embora os nomes sejam parecidos, são obrigações diferentes.
O DAS é a guia que o MEI utiliza para pagar mensalmente os valores devidos.
Já a DASN-SIMEI é a declaração anual em que o empreendedor informa sua receita bruta referente ao ano anterior.
Portanto, pagar o DAS todos os meses não substitui a entrega da declaração anual.
Como manter o DAS MEI em dia?
Uma maneira simples de evitar atrasos é estabelecer uma rotina mensal para a obrigação.
Você pode:
- cadastrar o débito automático;
- colocar um lembrete próximo ao dia 20;
- emitir as guias antecipadamente;
- acompanhar os pagamentos realizados;
- guardar os comprovantes.
O governo também disponibiliza o App MEI e o PGMEI para facilitar a emissão das guias.
Afinal, o que você precisa saber sobre o DAS MEI?
O DAS MEI é a principal guia que o Microempreendedor Individual utiliza para pagar mensalmente os tributos e a contribuição previdenciária.
Em 2026, o valor começa em R$ 82,05 para atividades de comércio e indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para quem exerce comércio e serviços. O empreendedor deve realizar o pagamento até o dia 20 de cada mês.
O MEI pode emitir a guia pelo PGMEI ou pelo App MEI e pagar por boleto, Pix, pagamento online ou débito automático. Manter os pagamentos em dia ajuda o empreendedor a cumprir suas obrigações e preservar o acesso aos benefícios previdenciários, desde que ele também atenda aos demais requisitos.
Perguntas Frequentes (FAQ)
O que fazer se eu pagar o DAS em duplicidade?
É possível solicitar a restituição do valor pago indevidamente. Para o MEI, não há compensação automática desse crédito com o DAS do mês seguinte. O pedido de restituição deve seguir o procedimento correspondente a cada tributo incluído na guia.
O que acontece se eu mudar minha atividade durante o ano?
Se o MEI alterar, incluir ou excluir uma ocupação durante o ano, o valor mensal do DAS não muda imediatamente. Segundo o governo, o valor permanece o mesmo até dezembro daquele ano e os ajustes ocorrem a partir de janeiro do ano seguinte.
Preciso ir à Receita Federal para solicitar uma restituição?
Não. O processo de restituição ocorre eletronicamente. Pelo aplicativo de restituição, o MEI pode solicitar o valor devido, acompanhar o pedido e alterar os dados bancários para receber o pagamento.
Como consultar se um período do DAS já foi pago?
O próprio App MEI permite consultar a situação dos períodos de apuração e emitir guias referentes aos meses que ainda não foram liquidados.
