O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) passou por mudanças significativas que afetam diretamente milhões de trabalhadores brasileiros. A partir de 1º de novembro de 2025, as novas regras do saque-aniversário entraram em vigor, limitando operações de antecipação e estabelecendo valores máximos para os saques.
Essas alterações, aprovadas por unanimidade pelo Conselho Curador do FGTS (CCFGTS), prometem impactar cerca de 21,5 milhões de trabalhadores que já aderiram à modalidade. O objetivo principal é proteger os recursos dos trabalhadores e garantir maior sustentabilidade do Fundo, que também financia programas habitacionais e obras de infraestrutura.
Se você possui saque-aniversário ou está considerando aderir à modalidade, é fundamental entender essas mudanças para tomar decisões financeiras mais informadas. Continue conosco e confira!
O que é o Saque-Aniversário do FGTS?
O saque-aniversário foi criado em 2019 como uma alternativa ao saque-rescisão tradicional. Nesta modalidade, o trabalhador pode retirar anualmente uma parcela do saldo de suas contas vinculadas ao FGTS, sempre no mês do seu aniversário.
A adesão é opcional e pode ser feita pelo aplicativo FGTS, site da Caixa Econômica Federal ou nas agências bancárias.
O valor disponível para saque é calculado com base em uma alíquota sobre o saldo total, acrescida de uma parcela adicional fixa que varia conforme o montante disponível.
Entretanto, existe um trade-off importante: ao optar pelo saque-aniversário, o trabalhador perde o direito de sacar o saldo integral em caso de demissão sem justa causa, mantendo apenas o direito à multa rescisória de 40%.
Como funcionava a antecipação antes das novas regras
Até outubro de 2025, a antecipação do saque-aniversário funcionava como um empréstimo bancário sem muitas restrições.
O trabalhador podia solicitar ao banco o adiantamento dos valores que teria direito a sacar nos próximos anos, e em troca, o banco cobrava juros usando o saldo do FGTS como garantia.
As regras anteriores permitiam:
- Antecipação do valor integral da conta
- Múltiplas operações simultâneas
- Até 10 anos de saques antecipados
- Operação imediata após a adesão ao saque-aniversário
- Média de oito antecipações por contrato
Entre 2020 e 2025, essas operações de antecipação somaram impressionantes R$ 236 bilhões, demonstrando a popularidade da modalidade entre os trabalhadores brasileiros.
Principais mudanças das novas regras do Saque-Aniversário FGTS
Limite de Valor por Saque
A mudança mais impactante estabelece um valor mínimo de R$ 100 e máximo de R$ 500 por saque-aniversário antecipado.
Antes, o trabalhador podia antecipar o valor integral de sua conta, agora existe um teto bem definido.
Restrição no número de parcelas
O novo regulamento limita drasticamente o número de antecipações:
- Primeiro ano: até cinco parcelas de R$ 500, totalizando R$ 2.500
- A partir de 2026: até três parcelas de R$ 500, totalizando R$ 1.500
Operação única anual
Diferentemente das regras anteriores que permitiam múltiplas operações simultâneas, agora o trabalhador pode contratar apenas uma antecipação por ano.
Período de carência
Uma nova carência de 90 dias foi estabelecida entre a adesão ao saque-aniversário e a possibilidade de contratação da primeira operação de antecipação. Anteriormente, não existia esse período de espera.
Impacto financeiro das mudanças no FGTS
O Ministério do Trabalho e Emprego estima que as novas regras resultarão em cerca de R$ 84,6 bilhões que deixarão de ser direcionados às instituições financeiras e serão repassados diretamente aos trabalhadores até 2030.
Atualmente, dos 42 milhões de trabalhadores ativos no FGTS, 21,5 milhões (51%) aderiram ao saque-aniversário, e aproximadamente 70% deles realizaram operações de antecipação junto a bancos.
Essas estatísticas revelam a necessidade de regulamentação mais rigorosa para proteger os interesses dos trabalhadores.
Justificativas do governo para as mudanças
Proteção aos Trabalhadores Demitidos
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, classificou o saque-aniversário como uma “armadilha” para os trabalhadores.
Segundo dados oficiais, já existem 13 milhões de trabalhadores com valores bloqueados no FGTS, totalizando R$ 6,5 bilhões.
“Ao ser demitida, a pessoa não pode sacar o saldo do seu FGTS — e demissões acontecem todos os dias”, explicou o ministro, destacando que muitos trabalhadores ficam desamparados financeiramente quando mais precisam dos recursos.
Sustentabilidade do FGTS
As mudanças visam garantir a sustentabilidade do FGTS tanto como poupança do trabalhador quanto como instrumento de investimento em infraestrutura, habitação e saneamento. O Fundo desempenha papel crucial no desenvolvimento nacional, financiando projetos essenciais para a sociedade.
Redução de injustiças
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, elogiou as restrições, classificando as práticas anteriores como “uma das maiores injustiças contra o trabalhador”. A nova regulamentação busca equilibrar os interesses de trabalhadores e instituições financeiras.
Como aderir ou cancelar o Saque-Aniversário
O processo de adesão ou cancelamento permanece simples e pode ser feito através de:
- Aplicativo FGTS: disponível para Android e iOS
- Site da Caixa Econômica Federal: acesso online 24 horas
- Agências bancárias: atendimento presencial
Trabalhadores que desejam aderir à modalidade devem aguardar 90 dias antes de poder solicitar a primeira antecipação em um banco.
Caso o trabalhador seja demitido durante o período de antecipação, não poderá sacar o saldo bloqueado, mantendo apenas o direito à multa rescisória de 40%.
Novas propostas em análise
Durante a reunião do Conselho Curador, foram apresentadas propostas referentes à utilização de até 10% do saldo do FGTS como garantia em operações de crédito consignado.
Esta medida ainda será analisada pelo Comitê Gestor do Crédito do Trabalhador e pode representar uma nova fonte de crédito para os trabalhadores brasileiros.
Conclusão
As novas regras do saque-aniversário FGTS representam um marco importante na gestão do FGTS. Embora possam parecer restritivas para alguns trabalhadores, elas buscam equilibrar a necessidade de liquidez imediata com a proteção de longo prazo dos recursos dos trabalhadores.
O FGTS continua sendo uma das principais ferramentas de proteção social no Brasil, garantindo recursos para momentos de desemprego e financiando o desenvolvimento nacional.
As mudanças implementadas em 2025 fortalecem este papel, assegurando que o Fundo continue cumprindo sua função social e econômica.
Para trabalhadores que já possuem antecipações contratadas sob as regras anteriores, é importante acompanhar os prazos e condições estabelecidos nos contratos.
Aqueles que planejam aderir ao saque-aniversário devem considerar cuidadosamente os prós e contras da modalidade, especialmente considerando as novas limitações.
O diálogo entre governo, trabalhadores e instituições financeiras continuará sendo fundamental para garantir que o FGTS permaneça como um instrumento eficaz de proteção social e desenvolvimento econômico no Brasil!
